O Direito do Consumidor protege os direitos das pessoas nas relações de consumo, garantindo equilíbrio entre consumidores e empresas, além de combater práticas abusivas.

Essa área atua em casos de cobranças indevidas, produtos com defeito, falhas na prestação de serviços, propaganda enganosa, negativa de atendimento, cancelamentos abusivos e problemas contratuais.

O Direito do Consumidor assegura que consumidores tenham acesso à informação clara, atendimento adequado, reparação de danos e respeito aos seus direitos nas relações comerciais.